ICMS/SP - Fisco autoriza o uso de bobinas para uso em ECF com especificações anteriores

O Fisco paulista autorizou a utilização, até o dia 31.10.2013, das bobinas para a emissão de Cupom Fiscal, adquiridas antes do dia 04.06.2013, que não atendam às novas especificações previstas nos arts. 35-A e 35-B da Portaria CAT nº 55/1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

(Portaria CAT nº 71/2013 - DOE SP de 19.07.2013)

Fonte: Editorial IOB