Nota Promissória - Entenda como funciona
A nota promissória é um registro de dívida, que contém a promessa de pagamento do devedor. Assinado e preenchido corretamente, tem valor legal e pode ser processado em juízo. Embora possa parecer bastante informal para muitas pessoas, é um dos principais documentos que formalizam as transações monetárias que não envolvem instituições financeiras.
O beneficiário da nota promissória guarda o documento até o pagamento. Uma vez que o documento é legalmente aceito, se o emitente deixar de saldar a dívida no prazo especificado na nota promissória, é possível acionar na Justiça o devedor.
Para que o documento seja realmente aceito em tribunal, ele deve atender aos padrões estabelecidos pela lei e incluir:
- Valor devido pelo emitente;
- Nome da pessoa física ou jurídica que assume a dívida, com CPF ou CNPJ;?????????
- Assinatura de próprio punho do devedor (podendo ser assinada também por procurador);
- Inscrição “Nota Promissória” ou outro termo juridicamente aceito.
Além desses dados obrigatórios para verificação judicial, deve constar também a data de vencimento em que a dívida deve ser quitada. Depois disso, o prazo de prescrição (ou seja, a tentativa de cobrança de pena sem valia no tribunal) é de 6 anos.
É importante notar também que o valor da nota promissória é integral. Assim, por exemplo, se o débito for parcelado, deve-se fazer um documento para cada parcela e indicar o prazo de parcelamento.
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