Quais são as obrigações do MEI?
Quais são as obrigações do MEI?
Queremos ajudar você, Microempreendedor Individual (MEI), a compreender todas as suas responsabilidades e obrigações para que você possa gerir seu negócio com tranquilidade e sucesso!
As obrigações do MEI são:
1. Pagar o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada): O DAS é uma guia única de pagamento que engloba os impostos e contribuições devidos pelo MEI. É importante lembrar de pagá-lo mensalmente até o dia 20 de cada mês. Esse compromisso garante a legalização do seu negócio e o acesso a benefícios previdenciários.
2. Emitir Nota Fiscal: O MEI tem a opção de emitir nota fiscal para seus clientes, mas não é uma obrigação. Caso opte por emitir, é fundamental cumprir as regras estabelecidas pelo município em relação à emissão das notas.
3. Entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI): Uma vez por ano, até o dia 31 de maio, o MEI deve fazer a Declaração Anual, informando o faturamento bruto do ano anterior.
4. Manter a Contabilidade em Dia: Embora o MEI não precise de um contador, é essencial manter um controle organizado das receitas e despesas do negócio para facilitar a gestão e cumprir com suas obrigações fiscais.
5. Cumprir as Obrigações Trabalhistas (se tiver funcionário): Se você possui um funcionário, é importante seguir as normas trabalhistas, realizar os devidos registros em carteira, pagar salários, INSS e FGTS, além de cumprir com as obrigações do eSocial.
6. Estar atento às Atividades Permitidas: Verifique se a atividade exercida está na lista de atividades permitidas para o MEI. Caso não esteja, será necessário enquadrar-se em outra categoria.
Precisa de ajuda?
Estamos aqui para orientá-lo em todas essas questões e assegurar que seu MEI esteja em conformidade com a legislação. Nossa equipe de contadores está pronta para oferecer todo o suporte necessário para o sucesso do seu negócio!
(11) 3646-8511 | www.liberty.cnt.br
Lembre-se: Com responsabilidade e organização, o MEI pode crescer e prosperar cada vez mais. Conte com nosso escritório para auxiliá-lo em todas as etapas do caminho empreendedor!
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